O que fazer se o lote comprado é irregular?
Se você foi enganado e comprou um imóvel em loteamento irregular ou clandestino, o contrato de compra e venda pode ser anulado, com a devolução das parcelas pagas. Procure imediatamente o Procon ou o Ministério Público para discutir o caso com o Promotor de Justiça.Em situações consolidadas, a Prefeitura Municipal poderá promover a regularização, para evitar lesão aos…
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Provimento nº 29/84 – CGJSC
Dispõe sobre o registro de loteamentos e desmembramentos. O Desembargador REYNALDO RODRIGUES ALVES, Corregedor Geral da Justiça do Estado, no uso de suas atribuições, e CONSIDERANDO os termos do ofício nº 04259, do Exmo. Sr. Secretário de Estado Chefe do Gabinete de Planejamento e Coordenação Geral; CONSIDERANDO que embora da competência dos Municípios o ato…
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Provimento nº 14/93 – CGJSC
Consolida e disciplina disposições sobre o registro especial de que trata o art. 18 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que versa sobre o parcelamento do solo urbano. O Des. NAPOLEÃO XAVIER DO AMARANTE, Corregedor-Geral da Justiça, no uso de suas Atribuições, e CONSIDERANDO a falta de uniformização dos…
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Faixa de domínio e área non aedificandi
Faixa de Domínio: Define-se como “Faixa de Domínio” a base física sobre a qual assenta uma rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, obras-de-arte, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança, até o alinhamento das cercas que separam a estrada dos imóveis marginais ou da faixa do recuo. Conforme o Art. 50 do Código…
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