Dispõe sobre o registro de loteamentos e desmembramentos. O Desembargador REYNALDO RODRIGUES ALVES, Corregedor Geral da Justiça do Estado, no uso de suas atribuições, e CONSIDERANDO os termos do ofício nº 04259, do Exmo. Sr. Secretário de Estado Chefe do Gabinete de Planejamento e Coordenação Geral; CONSIDERANDO que embora da competência dos Municípios o ato…
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