Horário de atendimento: 09h às 17h
(47) 3351-1117
atendimento@ribrusque.com.br

LEGISLAÇÃO

O Registro de Imóveis é regido por um conjunto amplo de leis, normas e atos administrativos que asseguram a validade, transparência e segurança dos procedimentos. Para facilitar sua consulta, reunimos abaixo links dos principais dispositivos utilizados em nossa rotina de trabalho.

 

 → Circulares e Provimentos

 → Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

 → Código de Normas – CNCGFE/SC

 → Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos

 → Lei nº 8.935/1994 – Serviços Notariais e de Registro

 → Lei nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade

 → Lei nº 13.105/2015 – Código de Processo Civil

 → Portal da Legislação

 → Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina

 → Selo digital – SC