POR QUE COLETAMOS SEUS DADOS?
Para dar a segurança jurídica aos atos que envolvem seu imóvel ou direito e atender obrigações acessórias impostas pelo poder público.
COLETA DE DADOS
Na solicitação de um serviço, a serventia coleta dados necessários à prática dos atos, para cumprir base legal ou com o seu consentimento.
DADOS COLETADOS
- Nome
- Data de Nascimento
- Nacionalidade
- Estado Civil
- Profissão
- Pacto antenupcial
- Certidão de Casamento
- Número de Documento de Identidade
- Número de inscrição no CPF
- Domicílio e residência
- Filiação
- Telefone
- Outros documentos necessários que podem conter dados pessoais
FUNÇÃO DOS DADOS COLETADOS
Qualificação das partes nos atos que o registro pratica.
Acompanhamento online do serviço no site da ARISP.
Emissão e envio do selo digital que dá autenticidade ao ato praticado no site do TJSC.
Emissão Declaração de Operação Imobiliárias à RFB.
Emissão Declaração de Operação imobiliária com indício dos crimes previstos na Lei 9613/98 ao SISCOAF.
Envio de dados para geração de estatísticas à ARISP/Ofício Eletrônico.
Envio de dados para consulta externa do usuário no SAEC.
Envio de dados para consulta externa do usuário no site de acompanhamento online do sistema ASGARD.
Envio de dados para consulta externa do usuário no CERISC – Central Eletrônica de Registro de Imóveis do Estado de Santa Catarina
TRANSPARÊNCIA
A serventia não utiliza os seus dados de qualquer outra forma, exceto as informadas acima. Qualquer situação que exija essa utilização você será informado ou consultado.
Em algumas hipóteses há obrigação normativa de divulgar dados pessoais a autoridades reguladoras, tribunais e agências governamentais.
SEGURANÇA
Nosso ambiente é protegido através de Firewall, Antivírus, Controles de Acesso, Atualização e manutenção dos sistemas periodicamente.
DIREITOS
O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição (Art. 18 – Lei 13.709/2018):
I – confirmação da existência de tratamento;
II – acesso aos dados;
III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;
VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.
O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional.
O titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto na LGPD.
Os direitos serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou representante legalmente constituído, ao agente de tratamento encarregado desta serventia através do canal de atendimento: https://www.itware.com.br/falecomdpo
Em caso de impossibilidade de atendimento imediato, será comunicado o titular em resposta que poderá:
I – comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou
II – indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.
O requerimento será atendido sem custos para o titular, nos prazos e nos termos previstos em regulamento.
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais: Marcos Alessandro Siqueira.
O contato com o encarregado pode ser feito através do link: https://www.itware.com.br/falecomdpo
CÂMERAS DE MONITORAMENTO
Para segurança do usuário bem como dos dados informados o ambiente é filmado. As imagens são confidenciais e protegidas nos termos da Lei.
REFERÊNCIAS:
Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil (LGPD) – Lei Nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018
Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil (LGPD) – Lei Nº 13.853, de 8 de Julho de 2019
