Documentos Necessários:

Veja quais documentos são necessários para determinadas Averbações e Registros:

Adjudicação – Compulsória

  • Mandado judicial;
  • Caso os adquirentes não estejam qualificados no título com nome completo, RG e CPF, favor apresentar cópia autenticada (RG, CPF, certidão de casamento, cópia autenticada do registro do pacto antenupcial ou escritura pública do pacto antenupcial, declaração de profissão e endereço completo);
  • Se o transmitente for pessoa jurídica apresentar CND de tributos federais e do INSS;
  • Guia do ITBI recolhida;
  • Guia do FRJ recolhida nos autos;
  • Se imóvel rural apresentar: CND do ITR, CCIR, CND do Ibama;
  • Se terreno de marinha apresentar a CAT (autorização do SPU com recolhimento do laudêmio);
  • Se na matrícula do imóvel os proprietários não estiverem qualificados corretamente, previamente a adjudicação deverá ser averbada a qualificação, para isso será necessária a apresentação da cópia autenticada do CPF, RG, acompanhado da certidão de casamento;
  • Se a matrícula estiver gravada de algum ônus impeditivo de alienação (hipoteca cedular, hipoteca do SFH, penhora da União Federal ou do INSS, hipoteca do Banco da Terra, cláusula de inalienabilidade, promessa de compra e venda), favor apresentar requerimento solicitando o cancelamento do ônus com a firma reconhecida por autenticidade do credor acompanhado de documentação hábil que comprove poderes para o cancelamento do ônus;
  • Se a matrícula estiver gravada de algum ônus não impeditivo de alienação (hipoteca comum, penhora, servidão, usufruto), este ônus deve ser mencionado no contrato;
  • O imóvel deve estar descrito no processo exatamente como consta na matrícula (descrição do terreno, área do terreno, existência de construção, área construída), caso esteja descrito de modo diverso na matrícula ou sem a construção mencionada no contrato, deverá ser apresentada a documentação referente à averbação da construção ou demolição para averbá-la previamente ao registro da adjudicação.

Adjudicação – Execução

  • Mandado Judicial;
  • Auto de adjudicação com a descrição completa do imóvel e o valor do lance de adjudicação;
  • Caso os adquirentes não estejam qualificados no título com nome completo, RG e CPF, favor apresentar cópia autenticada (RG, CPF, certidão de casamento, cópia autenticada do registro do pacto antenupcial ou escritura pública do pacto antenupcial, declaração de profissão e endereço completo);
  • Guia do ITBI recolhida;
  • Guia do FRJ recolhida nos autos;
  • Se na matrícula do imóvel os proprietários não estiverem qualificados corretamente, previamente a adjudicação deverá ser averbada a qualificação, para isso será necessária a apresentação da cópia autenticada do CPF, RG, acompanhado da certidão de casamento;
  • Se a matrícula estiver gravada de algum ônus impeditivo de alienação (hipoteca cedular, hipoteca do SFH, penhora da União Federal ou do INSS, hipoteca do Banco da Terra, cláusula de inalienabilidade, promessa de compra e venda), favor apresentar requerimento solicitando o cancelamento do ônus com a firma reconhecida por autenticidade do credor acompanhado de documentação hábil que comprove poderes para o cancelamento do ônus;
  • Se a matrícula estiver gravada de algum ônus não impeditivo de alienação (hipoteca comum, penhora, servidão, usufruto), este ônus deve ser mencionado no contrato;
  • O imóvel deve estar descrito no processo exatamente como consta na matrícula (descrição do terreno, área do terreno, existência de construção, área construída), caso esteja descrito de modo diverso na matrícula ou sem a construção mencionada no contrato, deverá ser apresentada a documentação referente à averbação da construção ou demolição para averbá-la previamente ao registro da adjudicação.

Adjudicação por Morte

  • Formal de partilha;
  • sentença de homologação com trânsito em julgado;
  • Se na matrícula do imóvel os proprietários não estiverem qualificados corretamente, previamente a adjudicação deverá ser averbada a qualificação, para isso será necessária a apresentação da cópia autenticada do CPF, RG, acompanhado da certidão de casamento;
  • Declaração de avaliação fiscal dos bens partilhados;
  • Caso os adquirentes não estejam qualificados no título com nome completo, RG e CPF, favor apresentar cópia autenticada (RG, CPF, certidão de casamento, cópia autenticada do registro do pacto antenupcial ou escritura pública do pacto antenupcial, declaração de profissão e endereço completo);
  • Se houve cessão de direitos hereditários, apresentar guia do ITBI recolhida, se onerosa, ou guia do ITCMD, se gratuita;
  • Se houve cessão de direitos hereditários ou renúncia apresentar o termo de cessão ou renúncia juntado nos autos ou escritura pública;
  • ITCMD causa mortis;
  • Guia do FRJ recolhida nos autos;
  • Se imóvel rural apresentar: CND do ITR, CCIR, CND do Ibama;
  • O imóvel deve estar descrito no processo exatamente como consta na matrícula (descrição do terreno, área do terreno, existência de construção, área construída), caso esteja descrito de modo diverso na matrícula ou sem a construção mencionada no contrato, deverá ser apresentada a documentação referente à averbação da construção ou demolição para averbá-la previamente ao registro da partilha.

Alteração de Razão Social

  • Requerimento firmado pelo(s) proprietário(s) (com qualificação completa da empresa e do representante, CPF, profissão, endereço, estado civil; com firma reconhecida (art. 814,I, CN);
  • Contrato social e alteração contratual, devidamente arquivada (registrada) na Junta Comercial e/ou publicada no diário oficial ou certidão de registro civil (quando sociedade não comercial)

Área Remanescente

  • Requerimento (com qualificação completa, CPF, profissão, endereço, estado civil; se casado, com qualificação do (a) esposo (a) e indicação do regime de casamento), com firma reconhecida (art. 814,I, CN);
  • Se na matrícula do imóvel os proprietários não estiverem qualificados corretamente, previamente a averbação da área remanescente deverá ser averbada a qualificação, para isso será necessária a apresentação da cópia autenticada do CPF, RG, acompanhado da certidão de casamento;
  • Mapa assinado pelo engenheiro e pelos proprietários;
  • Memorial descritivo;
  • ART do Crea acompanhada do comprovante de pagamento;
  • Certidão de confrontantes da prefeitura Municipal de Brusque;
  • Se o município for um dos confrontantes apresentar anuência;

Averbação de Construção

  • Requerimento firmado pelo(s) proprietário(s) com qualificação completa, CPF, profissão, endereço, estado civil; se casado, com qualificação do (a) esposo (a) e indicação do regime de casamento, mencionando o valor da construção, com firma reconhecida por autenticidade (art. 814,I, CN);
  • Alvará
  • Certidão de habite-se
  • Certidão para fins de averbação
  • CND do INSS;
  • GUIA DO FRJ recolhida.
  • Planta Baixa aprovada pela Prefeitura Municipal
  • OBS1: dispensa da CND/INSS – mediante apresentação de declaração de que se trata de prédio com até 70 m², sem utilização de mão-de-obra assalariada, residencial e unifamiliar, com firma reconhecida por autenticidade.
  • OBS2: a rua de localização da construção deve conferir com a mencionada na descrição da matrícula, caso contrário será solicitado à certidão de logradouro do município.

Averbação de Demolição

  • Requerimento firmado pelo(s) proprietário(s) (com qualificação completa, CPF, profissão, endereço, estado civil; se casado, com qualificação do(a) esposo(a) e indicação do regime de casamento), com firma reconhecida (art. 814,I, CN);
  • Certidão de demolição da Prefeitura Municipal de Brusque;
  • CND do INSS.

Cancelamento de Cláusula Resolutiva

  • Requerimento firmado pelo(s) proprietário(s) (com qualificação completa, CPF, profissão, endereço, estado civil; se casado, qualificação do (a) esposo (a) e regime de casamento), com firma reconhecida (art. 814,I, CN);
  • Termo de quitação com a firma reconhecida por autenticidade do credor acompanhado de documentação hábil que comprove poderes para o cancelamento do ônus;

Cancelamento de Hipoteca / Alienação Fiduciária

  • Requerimento firmado pelo proprietário ou interessado (com qualificação completa, CPF, profissão, endereço, estado civil) com firma reconhecida (art. 814,I, CN);
  • Autorização de cancelamento outorgada pelo credor ou seu sucessor, constando dados da matrícula, número do registro e declaração de quitação; se assinada por representante legal, à autorização deve estar acompanhada de prova de representação (procuração por instrumento público), com firma reconhecida por autenticidade, acompanhado de documentação hábil que comprove poderes para o cancelamento do ônus;

Cancelamento de Penhora

  • Recolhimento dos emolumentos;
  • Se for cancelamento de penhora da justiça do trabalho apresentar comprovação de recolhimento de emolumentos e FRJ do registro da penhora;
  • Mandado Judicial;

Cancelamento de Usufruto (Por Óbito ou Renúncia)

  • Requerimento firmado pelo(s) proprietário(s) ou interessado(s) (com qualificação completa, CPF, profissão, endereço, estado civil; se casado, com qualificação do (a) esposo(a) e indicação do regime de casamento), com firma reconhecida (art. 814,I, CN);
  • Caso os proprietários não estejam qualificados corretamente na matrícula deverá ser averbada previamente a qualificação (CPF, casamento, regime de bens) com a apresentação da cópia autenticada dos documentos;
  • Guia do ITCMD (via original) paga ou isenta para cada usufrutuário;
  • Certidão de óbito (cópia autenticada) ou escritura pública de renúncia de usufruto;
  • Se na matrícula menciona que o usufruto é reversível/com acréscimo ao cônjuge sobrevivente não haverá cancelamento, mas sim averbação de acréscimo de usufruto;
  • Se o requerimento mencionar o cancelamento das clausulas restritivas (impenhorabilidade, incomunicabilidade, inalienabilidade), elas somente serão canceladas se na averbação ou escritura houver menção expressa do termo final (cancelamento do usufrutuário), caso contrário somente serão canceladas com o falecimento do donatário.

Carta de Arrematação

  • Mandado judicial;
  • Auto de adjudicação/arrematação com descrição completa do imóvel e valor do lance de arrematação;
  • Caso os adquirentes não estejam qualificados no título com nome completo, RG e CPF, favor apresentar cópia autenticada (RG, CPF, certidão de casamento, cópia autenticada do registro do pacto antenupcial ou escritura pública do pacto antenupcial, declaração de profissão e endereço completo);
  • Guia do ITBI recolhida;
  • Caso os proprietários não estejam qualificados na matrícula do imóvel, é necessário averbar previamente ao registro da arrematação com a apresentação da cópia autenticada do CPF, certidão de casamento;
  • Se a matrícula estiver gravada de algum ônus impeditivo de alienação (hipoteca cedular, hipoteca do SFH, penhora da União Federal ou do INSS, hipoteca do Banco da Terra, cláusula de inalienabilidade, promessa de compra e venda), favor apresentar requerimento solicitando o cancelamento do ônus com a firma reconhecida por autenticidade do credor acompanhado de documentação hábil que comprove poderes para o cancelamento do ônus;
  • Se a matrícula estiver gravada de algum ônus não impeditivo de alienação (hipoteca comum, penhora, servidão, usufruto), Há a possibilidade de registrar a arrematação sem o cancelamento dos ônus existentes, desde que, o arrematante apresente requerimento com firma reconhecida por autenticidade ou semelhança esclarecendo que tem conhecimento de que os ônus existentes continuarão ativos. (art. 252 Lei 6015/73).
  • O imóvel deve estar descrito no processo exatamente como consta na matrícula (descrição do terreno, área do terreno, existência de construção, área construída), caso esteja descrito de modo diverso na matrícula ou sem a construção mencionada no contrato, deverá ser apresentada a documentação referente à averbação da construção para averbá-la previamente ao registro da arrematação.
  • OBS: Todos os documentos advindos do processo deverão estar autenticados pela própria Vara na qual se deu a tramitação.

Carta de Sentença (separação ou Divórcio)

  • Carta de Sentença;
  • Sentença de homologação com trânsito em julgado;
  • Certidão de casamento atualizada com a averbação do divórcio ou cópia autenticada;
  • Se na matrícula do imóvel os proprietários não estiverem qualificados corretamente, previamente a partilha deverá ser averbada a qualificação, para isso será necessária a apresentação da cópia autenticada do CPF, RG, declaração de profissão e endereço, acompanhado da certidão de casamento;
  • Declaração de avaliação real dos bens partilhados;
  • Caso não tenha sido partilhado 50% para cada um a cessão foi gratuita ou onerosa? Se gratuita apresentar guia do ITCMD recolhida. Se onerosa apresentar guia do ITBI recolhida;
  • OBS: Todos os documentos advindos do processo deverão estar autenticados pela própria Vara na qual se deu a tramitação
  • Se imóvel rural apresentar: CND do ITR, CCIR, CND do Ibama;
  • O imóvel deve estar descrito no processo exatamente como consta na matrícula (descrição do terreno, área do terreno, existência de construção, área construída), caso esteja descrito de modo diverso na matrícula ou sem a construção mencionada no contrato, deverá ser apresentada a documentação referente à averbação da construção ou demolição para averbá-la previamente ao registro da partilha.

Convenção de Condomínio

  • Requerimento (com qualificação completa, CPF, profissão, endereço, estado civil; se casado, com qualificação do (a) esposo (a) e indicação do regime de casamento), com firma reconhecida (art. 814,I, CN);
  • Deve vir assinada com firma reconhecida pelo(s) proprietário(s). Caso as unidades já tenham sido alienadas deve vir assinada por 2/3 ou mais dos condôminos.

Desdobramento

  • Requerimento firmado pelo(s) proprietário(s) (com qualificação completa, CPF, profissão, endereço, estado civil; se casado, com qualificação do (a) esposo (a) e indicação do regime de casamento), com firma reconhecida (art. 814,I, CN);
  • Se na matrícula do imóvel os proprietários não estiverem qualificados corretamente, previamente ao desdobro deverá ser averbada a qualificação, para isso será necessária a apresentação da cópia autenticada do CPF, RG, declaração de profissão e endereço, acompanhado da certidão de casamento;
  • Certidão de aprovação da Prefeitura Municipal de Brusque;
  • Memorial descritivo das áreas desdobradas/remanescentes;
  • Mapa assinado pelo engenheiro e pelos proprietários;
  • ART acompanhada do comprovante de pagamento;
  • Anuência da Fatma ou Fundema (CNNR, art. 851, III);
  • se na matrícula mãe houver construção edificada ela deve ser mencionada no memorial descritivo;
  • Caso o imóvel faça extrema com rodovia estadual apresentar parecer do Deinfra.

Desmembramento

  • REQUERIMENTO (artigo 530 CNCGJ/SC):

    • O requerimento deverá ser direcionado a Oficial do Registro, e deve conter qualificação completa das partes, ou seja, nome completo, estado civil, profissão, endereço, número do CPF, número do RG, (artigo 530, do CNCGJ/SC);
    • Número do Livro e da Matrícula do imóvel a ser desmembrado;
    • A área total e as áreas a ser desmembradas;
    • Local e Data;
    • Reconhecer assinaturas de todos envolvidos no requerimento. (Reconhecimentos por autenticidade artigo 928 do CNCGJ/SC).

    Se for Pessoa Jurídica:

    • Trazer cópia do Contrato Social da Empresa;
    • Apresentar Certificado de Regularidade de Situação expedida pelo INSS.
  • Apresentar os seguintes documentos:

    1. Matrícula Atualizada do Imóvel.

      1. Título de propriedade do imóvel ou certidão da matrícula, expedida pelo Registro de Imóveis.
      2. Certidão Negativa de Ônus e de Ações Reais referente ao imóvel, no período de 10 (dez) anos. (registro de imóveis).
    2. Certidão Vintenária:

      1. Histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 20 (vintes anos), acompanhados dos respectivos comprovantes, expedido pelo Ofício de Registro de Imóveis.
    3. Certidões Negativas:

      1. Tributos Federais em nome dos proprietários; www.pgfn.fazenda.gov.br
      2. Tributos Estaduais em nome dos proprietários; www.sef.sc.gov.br
      3. Tributos municipais em nome dos proprietários; (Prefeitura Municipal - Localizada na Praça das Bandeiras, 77, Centro – CEP 88350-051 – fone: 3251–1833).
      4. Certidão de Ações Penais com respeito ao crime contra o patrimônio e contra a Administração Pública. (Certidão expedida pelo Fórum – localizado à Praça das Bandeiras, Centro da cidade de Brusque, SC).
      5. Certidão de Ações Cíveis pelo periodo de 10 (dez) anos em nome dos proprietários/loteadores. (Certidão expedida pelo Fórum – localizado à Praça das Bandeiras, Centro da cidade de Brusque, SC).
      6. Certidão de Ações Penais de período de 10 (dez) anos em nome do proprietário. (Certidão expedida pelo Fórum – localizado à Praça das Bandeiras, Centro da cidade de Brusque, SC).
      7. Certidão Negativa de Protesto pelo período de 10 (dez) anos em nome do proprietário/loteador da localidade do imóvel, (Comarca de Brusque), se divergente da comarca do domicílio do loteador.

        1° Ofício de Notas e Protesto, localizado à Rua Moritz Germano Hoffmann, 150, Centro - fone: 3351-3799;

        2° Ofício de Notas e Protesto, localizado à Rua Alexandre Atanásio Gevaerd, 79, sala 02, Centro – fone: 3044-4040.

      8. Certidão Negativa de Ações Trabalhista. (http://www.trt12.jus.br/portal/)

        Obs: se as certidões for positivas, deverá a parte fazer uma declaração na forma da Lei, que o desmembramento requerido não vão prejudicar nas cobranças de possíveis ações futuras e nem aos futuros compradores dos lotes. (artigo 18 da lei 6.766/79, § 2).

  • Mapas das Áreas a ser Desmembradas:

    • Devendo ser aprovada pela Prefeitura Municipal, com validade de 180 (cento e oitenta) dias, para apresentar no Registro de Imóveis. (artigo 18 da Lei 6.766/79);
    • Devidamente assinado pelo engenheiro responsável e pelos proprietários.
  • Certidão de Desmembramento: Expedida pela Prefeitura Municipal, com validade de 120 (cento e vinte dias). (Localizada na Praça das Bandeiras, 77, Centro – CEP 88350-051 – fone: 3251–1833.
  • ART/CREA – Anotações de Responsabilidade Técnica.
  • Apresentar memorial descritivo da área remanescente.
  • Exemplar do contrato padrão de promessa de venda, ou de cessão ou de promessa de cessão, do qual constarão obrigatoriamente as indicações previstas no art. 26 desta Lei. Obs: O presente contrato não precisa ter comprador e nem mesmo o valor do bem, é simplesmente uma minuta de contrato em cumprimento a Lei 6.766/79, artigo 18, VI.

Formal de Partilha

  • Formal de partilha;
  • sentença de homologação com trânsito em julgado;
  • Caso os adquirentes não estejam qualificados no título com nome completo, RG e CPF, favor apresentar cópia autenticada (RG, CPF, certidão de casamento, cópia autenticada do registro do pacto antenupcial ou escritura pública do pacto antenupcial, declaração de profissão e endereço completo);
  • Se houve cessão de direitos hereditários, apresentar guia do ITBI recolhida, se onerosa, ou guia do ITCMD, se gratuita;
  • ITCMD causa mortis;
  • Guia do FRJ recolhida nos autos;
  • Se imóvel rural apresentar: CND do ITR, CCIR, CND do Ibama;
  • Se na matrícula do imóvel os proprietários não estiverem qualificados corretamente, previamente a partilha deverá ser averbada a qualificação, para isso será necessária a apresentação da cópia autenticada do CPF, RG, acompanhado da certidão de casamento;
  • O imóvel deve estar descrito no processo exatamente como consta na matrícula (descrição do terreno, área do terreno, existência de construção, área construída), caso esteja descrito de modo diverso na matrícula ou sem a construção mencionada no contrato, deverá ser apresentada a documentação referente à averbação da construção ou demolição para averbá-la previamente ao registro da partilha, caso contrário será solicitado a retificação da partilha.

Incorporação Imobiliária

  • Requerimento firmado pelos proprietários com firma reconhecida por autenticidade.
  • Se na matrícula do imóvel os proprietários não estiverem qualificados corretamente, previamente ao registro da incorporação deverá ser averbada a qualificação, para isso será necessária a apresentação da cópia autenticada do CPF, RG, declaração de profissão e endereço, acompanhado da certidão de casamento.
  • Memorial/requerimento com firma reconhecida por autenticidade em que conste a qualificação completa do incorporador e proprietário, solicitando o registro da incorporação imobiliária, bem como a descrição do imóvel conforme consta do Registro Imobiliário, indicando sua origem; a caracterização do prédio, descrevendo o imóvel em linhas gerais; a caracterização das unidades autônomas (descrição unitária); e, a indicação das áreas de uso comum, observando-se o seguinte:

    • se os cônjuges forem os incorporadores do empreendimento, ambos deverão assinar o requerimento; caso o incorporador seja apenas um deles, somente este assinará o requerimento mas, neste caso deverá apresentar o instrumento de mandato referido no art. 31, S 1°, ('/c art. 32, da Lei 4.591/64, outorgado pelo outro cônjuge. Igual exigência deverá ser observada em relação aos alienantes do terreno forem, ao mesmo tempo, incorporadores;
    • se pessoa jurídica, o requerimento deverá estar instruído com o contrato social (ou cópia reprográfica autenticada) devidamente registrado (Junta Comercial, Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou outro órgão competente), juntamente com certidão atualizada dos atos constitutivos, devendo este fato estar devidamente comprovado. Pelo ato constitutivo, se verificará a capacidade do firmatário do requerimento.
  • Apresentar a certidão simplificada e atualizada (90 dias) da junta comercial.
  • Título de propriedade do terreno - Poderá ser um título de promessa, irrevogável e irretratável, de compra e venda ou de cessão de direitos ou de permuta, ­do qual conste cláusula de imissão na posse do imóvel, não podendo haver estipulações impeditivas de sua alienação em frações ideais, com o consentimento para demolição e construção, devidamente registrado (art. 32, a, da Lei 4.591/64).
    Quem pode ser incorporador? Proprietário, promitente comprador, promitente permutante, procurador ou corretor. Nos quatro últimos casos, deve haver cláusulas específicas no contrato ou na procuração (32, a e 31, par 1º da Lei 4591/64).
    CERTIDÕES NEGATIVAS referentes ao imóvel, ao proprietário do terreno e ao incorporador:

    FEDERAIS (art. 32, b, da Lei 4.591/64):

    • De Tributos Federais Administrados pela Receita Federal;
    • Relativa à Justiça do Trabalho, se pessoa jurídica ou equiparada;
    • Da Justiça Federal (cível e criminal) -OBS: a criminal, somente se pessoa física;
    • Da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

    ESTADUAIS (art. 32, b, da Lei 4.591/64):

    • Da Fazenda Estadual;
    • Da Justiça Comum Estadual (cível e criminal).

    MUNICIPAIS (art. 32, b, da Lei 4.591/64):

    • Relativa ao Imóvel;
    • Relativa a Tributos Diversos.

    CND do INSS (art. 32, f, da lei 4.591/64).

    • Do titular de direitos sobre o terreno e do incorporador sempre que forem responsáveis pela arrecadação das respectivas contribuições -pessoa jurídica ou equiparada.

    REGISTRO DE IMÓVEIS (art. 32, b e Co da Lei 4591/64)

    • Negativa de Ônus e Ações;
    • Integrantes do Histórico Vintenário.

    TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS (art. 32, b, d 4.591/64)

    • Negativa de Protesto de Títulos.
    • OBS.1: As certidões da Justiça Federal, da Justiça Estadual, da Justiça do Trabalho e do Tabelionato de Protesto de Títulos deverão ser extraídas no domicilio do proprietário e do incorporador, bem como na circunscrição onde se localiza o imóvel incorporado.
    • OBS.2: Se alguma das certidões judiciais for POSITIVA, apresentar: Certidão narrativa e petição inicial da ação; declaração do incorporador de que tal ação não tem referência com o imóvel onde será feita a incorporação.
  • HISTÓRICO VINTENÁRIO dos títulos de propriedade do imóvel 32, c, da Lei 4.591/64),abrangendo os últimos vinte (20), acompanhado de certidões integrais dos respectivos registros (item 111.5 supra).
    PROJETO ARQUITETÔNICO DE CONSTRUÇÃO devidamente aprovado pelas autoridades competentes, e assinado pelo profissional responsável juntamente com o proprietário, contendo o seguinte (art. 32, d, d: 4.591/64 e quadros 1.11,111, IV, V, VI, VII e VIII da ABNT -NBR 12.72):

    • Cálculo das áreas das edificações, discriminando. além da g1 a das partes comuns e indicando, para cada tipo de unida respectiva metragem de área construída (art. 32, e, da 4.591/64);
    • Memorial descritivo das especificações da obra segundo modelo a que se refere o inciso IV, do artigo 53, da 4.591/64. Este documento descreve todo o edifício, inclusive área do terreno, subsolo, térreo, estacionamentos, pavimentos fundações, tipo de material, acabamentos, acessos, etc (art. 3 da Lei 4.591/64);
    • Avaliação do custo global .da obra, atualizada à data arquivamento, calculada de acordo com a norma do inciso II artigo 53, da Lei 4.591/64, com base nos custos unitários referidos no art. 54, discriminando-se, também, o custo construção de cada unidade, devidamente autenticada profissional responsável pela obra (art. 32, h, da I,ei 4.591/64).
  • DISCRIMINAÇÕES DAS FRAÇÕES IDEAIS DE TERRENO com as unidades autônomas que a elas corresponderão (art. 32, i, da Lei 4.591/64).
  • MINUTA DA FUTURA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO (art 9º, da Lei 4591/64) que regerá a edificação ou o conjunto de edificações, contendo a individuação das unidades e a caracterização das áreas de uso comum, além das normas gerais do condomínio (art. 32, j, da Lei 4591/64).
  • DECLARAÇÃO EM QUE SE DEFINA A PARCELA DO PREÇO de que trata o artigo 39, 11, da Lei de Condomínio e Incorporação (art. 32, I, da Lei 4.591/64)
  • CERTIDÃO DE INSTRUMENTO PÚBLICO DE MANDATO quando o incorporador não for o proprietário. Ocorre que o proprietário outorga ao construtor, neste caso, o incorporador, poderes para a alienação de frações ideais do terreno (art. 31, S1°, c/c art. 32, n, da Lei 4.591/64).
  • DECLARAÇÃO expressa em que se fixe, se o empreendimento está ou não sujeito a prazo de carência 180 dias (art. 32, n da Lei 4.591/64).
  • ATESTADO DE IDONEIDADE FINANCEIRA fornecido por estabelecimento de crédito que opere no pais há mais de cinco (5) anos dizendo que o incorporador possui idoneidade (art. 32, o, da Lei 4.591/64).
  • DECLARAÇÃO, acompanhada de plantas elucidativas, sobre número de veículos que a garagem comporta e os locais destinados guarda dos mesmos, mencionando se as vagas de estacionamento garagens ou boxes, estão ou não vinculados aos apartamentos (art. 32, da Lei 4.591/64).
  • ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA – ART.
    * ART – Projetos
    * ART – Execução
    * ART – Planilha Cálculo NBR/ABNT
  • CONTRATO-PADRÃO (FACULTATIVO), que ficará arquivado Serventia Registral, conforme determina o artigo 67, SS 3° e 4°, da Lei 4.591/64.
  • INCORPORAÇÃO DE CONDOMÍNO DE LOTES, apresentar a anuência da FATMA
  • OBSERVAÇÕES:

    • Os documentos serão apresentados em duas (2) vias, com as firmas de seus subscritores reconhecidas, nos documentos de ordem particular. exceção feita aos públicos;
    • A apresentação dos documentos far-se-á à vista dos originais, admitindo-se cópias reprográficas autenticadas;
    • Será de noventa (90) dias o prazo de validade das certidões, salvo se outro prazo constar expressamente do documento, segundo norma adotada pelo órgão expedidor, exceto as fiscais, que serão por exercício;
    • As certidões forenses abrangerão dez (10) anos, e as de protestos de títulos, cinco (5) anos;
    • Não poderá ser aceito Contrato Social registrado somente no Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

Instituição de Condomínio Com Incorporação Prévia

  • Requerimento firmado pelo proprietário/incorporador com firma reconhecida por autenticidade.;
  • Se pessoa jurídica, apresenta contrato social e certidão simplificada da Junta Comercial (validade 90 dias);
  • Se casado, requerimento assinado por ambos ou anuência do cônjuge;
  • Convenção de Condomínio firmada por dois terços ou mais dos condôminos (com firma reconhecida por semelhança ou autenticidade).

Instituição de Condomínio Sem Incorporação Prévia

  • Requerimento firmado pelo(s) proprietário(s) (com qualificação completa, CPF, profissão, endereço, estado civil; se casado, com qualificação do (a) esposo (a) e indicação do regime de casamento), com firma reconhecida por autenticidade;
  • Se na matrícula do imóvel os proprietários não estiverem qualificados corretamente, previamente ao registro da instituição deverá ser averbada a qualificação, para isso será necessária a apresentação da cópia autenticada do CPF, RG, acompanhado da certidão de casamento;
  • Caso a construção não tenha sido averbada, providenciar a documentação necessária para a averbação da construção;
  • Projeto aprovado pela Prefeitura municipal de Brusque;
  • Instrumento particular ou escritura pública de instituição de condomínio;
  • Memorial descritivo descrevendo as áreas totais, comuns, privativas e frações idéias de todas as unidades, inclusive garagens;
  • Declaração ou informação no memorial, acompanhada de plantas elucidativas sobre o número de veículos que a garagem comporta e os locais destinados para a guarda do mesmo, mencionando se as vagas das garagens ou boxes estão ou não vinculados aos apartamentos ou casas;
  • Planilhas de áreas com firma reconhecida pelo engenheiro, instituidor ou proprietário;
    ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART;

    * ART – Projetos
    * ART – Execução
    * ART – Planilha Cálculo NBR/ABNT

  • Convenção de condomínio assinada (não pode ser a minuta da convenção de condomínio);
  • No caso de condomínio de casas e lotes, apresentar autorização da Fatma ou Fundema (quando as unidades forem superiores a 10), guia do FRJ recolhido e CND do INSS referente à averbação da infraestrutura.

Integralização de Capital Social

  • Requerimento firmado pelo(s) proprietário(s) com firma reconhecida por autenticidade (art. 814,I, CN);
  • Cópia autenticada do contrato social e alterações (cópia autenticada), registrada pela Junta Comercial;
  • Certidão Simplificada da junta comercial atualizada (90dias);
  • Se Ltda – contrato social; Se S/A – ata registral; Se firma – escritura pública;
  • No contrato social as assinaturas dos transmitentes devem ser reconhecidas por autenticidade;
  • Se o transmitente for pessoa física solteira, viúva, separada ou divorciada, apresentar declaração de que não vive em união estável (no contrato ou avulsa);
  • Ambos os proprietários devem estar integralizando bens.
  • Se pessoa jurídica, apresentar CND de tributos federais e do INSS;
  • Guia do FRJ recolhida;
  • Se o transmitente estiver representado por procurador favor apresentar cópia autenticada da procuração pública;
  • Caso os proprietários não estejam qualificados corretamente na matrícula deverá ser averbada previamente a qualificação (CPF, casamento, regime de bens) com a apresentação da cópia autenticada dos documentos;
  • Se a matrícula estiver gravada de algum ônus impeditivo de alienação (hipoteca cedular, hipoteca do SFH, penhora da União Federal ou do INSS, hipoteca do Banco da Terra, cláusula de inalienabilidade, promessa de compra e venda), favor apresentar requerimento solicitando o cancelamento do ônus com a firma reconhecida por autenticidade do credor acompanhado de documentação hábil que comprove poderes para o cancelamento do ônus;
  • Se a matrícula estiver gravada de algum ônus não impeditivo de alienação (hipoteca comum, penhora, servidão, usufruto), este ônus deve ser mencionado no contrato ou deverá ser apresentada uma declaração firmada pela pessoa jurídica informando o conhecimento do referido gravame;
  • OBS: Tratando-se de imóvel (is) rural (is) apresentar: CND do IBAMA; CND do ITR; NIRF; CCIR 2006/2007/2008/2009.

Locação

  • Contrato de locação na via original;
  • Contrato de locação deve ser apresentado com a assinatura do locador e locatário com firma reconhecida por semelhança;
  • O contrato deve apresentar a assinatura de duas testemunhas com firma reconhecida por semelhança;
  • Assinatura dos cônjuges no contrato de locação. Quando o contrato for superior a 10 anos, é obrigatória;
  • Guia do FRJ recolhida;
  • Se as partes forem apresentadas por procurador apresentar procuração publica;
  • No contrato deve vir expresso o valor do aluguel;
  • Se na matrícula do imóvel os locadores não estiverem qualificados corretamente, previamente a locação deverá ser averbada a qualificação, para isso será necessária a apresentação da cópia autenticada do CPF, RG, acompanhado da certidão de casamento;
  • O imóvel deve estar descrito no contrato exatamente como consta na matrícula (descrição do terreno, área do terreno, existência de construção, área construída), caso esteja descrito de modo diverso na matrícula ou sem a construção mencionada no contrato, deverá ser apresentada a documentação referente à averbação da construção ou demolição para averbá-la previamente ao registro da locação.

Loteamento

  • REQUERIMENTO (artigo 852 CNCGJ/SC):

    • O requerimento deverá ser direcionado a Oficial do Registro, e deve conter qualificação completa das partes, ou seja, nome completo, estado civil, profissão, endereço, número do CPF, número do RG, (artigo 530, do CNCGJ/SC);
    • Número do Livro e da Matrícula do imóvel a ser loteado;
    • A área total e as áreas a ser Loteamentos;
    • Local e Data;
    • Reconhecer assinaturas de todos envolvidos no requerimento. (Reconhecimentos por autenticidade artigo 928 do CNCGJ/SC).

    Se for Pessoa Jurídica:

    • Trazer cópia do Contrato Social da Empresa;
    • Apresentar Certificado de Regularidade de Situação expedida pelo INSS.
  • Apresentar os seguintes documentos:

    1. MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL.

      1. Título de propriedade do imóvel ou certidão da matrícula;
    2. CERTIDÃO VINTENÁRIA:

      1. Histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 20 (vintes anos), acompanhados dos respectivos comprovantes, expedido pelo Ofício de Registro de Imóveis
    3. CERTIDÕES NEGATIVAS:

      1. Tributos Federais em nome dos proprietários; www.pgfn.fazenda.gov.br
      2. Tributos Estaduais em nome dos proprietários; www.sef.sc.gov.br
      3. Tributos municipais em nome dos proprietários; (Prefeitura Municipal - Localizada na Praça das Bandeiras, 77, Centro – CEP 88350-051 – fone: 3251–1833).
      4. Certidão Negativa de Ônus e de Ações Reais referente ao imóvel, no período de 10 (dez) anos. (registro de imóveis)
      5. De ações penais com respeito ao crime contra o patrimônio e contra a Administração Pública. (Certidão expedida pelo Fórum – localizado à Praça das Bandeiras, Centro da cidade de Brusque, SC)
      6. Certidão do Tabelionato de Protesto de Títulos pelo período de 10 (dez) anos em nome do proprietário/loteador da localidade do imóvel, (Comarca de Brusque), se divergente da comarca do domicílio do loteador.

        1° Ofício de Notas e Protesto, localizado à Rua Moritz Germano Hoffmann, 150, Centro - fone: 3351-3799;

        2° Ofício de Notas e Protesto, localizado à Rua Alexandre Atanásio Gevaerd, 79, sala 02, Centro – fone: 3044-4040.

        Obs: se as certidões for positivas, deverá a parte fazer uma declaração na forma da Lei, que o desmembramento requerido não vai interferir nas cobranças e possíveis ações futuras e não vai trazer nenhum prezuizo aos compradores dos lotes.

      7. Certidão de Ações Cíveis pelo periodo de 10 (dez) anos em nome dos proprietários/loteadores. (Certidão expedida pelo Fórum – localizado à Praça das Bandeiras, Centro da cidade de Brusque, SC)
      8. Certidão de Ações Penais pelo período de 10 (dez) anos em nome do proprietário/loteador. (Certidão expedida pelo Fórum – localizado à Praça das Bandeiras, Centro da cidade de Brusque, SC)
      9. Certidão Negativa de Ações Trabalhista (http://www.trt12.jus.br/portal/)

        Obs: se as certidões for positivas, deverá a parte fazer uma declaração na forma da Lei, que o desmembramento requerido não vão prejudicar nas cobranças de possíveis ações futuras e nem aos futuros compradores dos lotes. (atigo 18 da lei 6.766/79, § 2).

  • Apresentar o exemplar do contrato-padrão de promessa de compra e venda, ou de cessão ou de promessa de cessão do qual constam as indicações do art. 26 da Lei 6.766/79.
  • MAPA DAS ÁREAS A SER LOTEADAS:

    • Devendo ser aprovada pela Prefeitura Municipal, com validade de 180 (cento e oitenta) dias, para apresentar no Registro de Imóveis. (artigo 18 da Lei 6.766/79);
    • Devidamente assinado pelo engenheiro responsável e pelos proprietários.
  • ALVARÁ DE LOTEAMENTO: Expedida pela Prefeitura Municipal, com validade de 180 (cento e oitenta) dias. (Localizada na Praça das Bandeiras, 77, Centro – CEP 88350-051 – fone: 3251–1833.
  • ART/CREA – Anotações de Responsabilidade Técnica. (Técnico Agrimensor).
  • Memorial Descritivo constando todos os lotes e quadras do loteamento.
  • Licença Ambiental Previa (LAP) ou Licença Ambiental de Instalação (LIA), ambas expedidas pela Fundação do Meio Ambiente (FATMA);
  • LAUDO DE VERIFICAÇÃO DE OBRAS –Expedido pelo Prefeitura da comarca.
  • DECRETO QUE REGULARIZOU O LOTEAMENTO – (Prefeitura Municipal)

Pacto Antenupcial

  • Requerimento firmando pelos nubentes ou procurador habilitado, informando o domicilio do casal como sendo o da 1º circunscrição territorial do município de Brusque;
  • Escritura Pública do pacto antenupcial na via original ou certidão;
  • Certidão de casamento na via original ou cópia autenticada.

Promessa de Compra e Venda

  • Reconhecimento de firma por autenticidade dos vendedores e por semelhança das duas testemunhas e dos compradores;
  • Se o transmitente for pessoa física solteira, viúva, separada ou divorciada apresentar declaração de união estável;
  • Se o transmitente for pessoa jurídica, mencionar as CND`s de tributos federais e do INSS ou apresentar declaração de que o imóvel não faz parte do ativo imobilizado (ou faz parte do circulante) e que a atividade da empresa é a comercialização de imóveis;
  • Declaração de que a transação não foi realizada por corretor de imóveis, e caso tenha sido realizada por corretor de imóveis deve mencionar o número do Creci do corretor;
  • Cópia autenticada e atualizada da certidão de casamento ou nascimento do(s) promitente(s) vendedor (es);
  • Se for imóvel rural apresentar: CCIR, CND do ITR, CND do Ibama;
  • Se for imóvel rural averbar a reserva legal;
  • Se os proprietários não estiverem qualificados corretamente, previamente ao registro da promessa de compra e venda deverá ser averbada a qualificação, para isso será necessária a apresentação da cópia autenticada do CPF, RG, acompanhado da certidão de casamento;
  • Se a matrícula estiver gravada de algum ônus impeditivo de alienação (hipoteca cedular, hipoteca do SFH, penhora da União Federal ou do INSS, hipoteca do Banco da Terra, cláusula de inalienabilidade, promessa de compra e venda), favor apresentar requerimento solicitando o cancelamento do ônus com a firma reconhecida por autenticidade do credor acompanhado de documentação hábil que comprove poderes para o cancelamento do ônus;
  • Se a matrícula estiver gravada de algum ônus não impeditivo de alienação (hipoteca comum, penhora, servidão, usufruto), este ônus deve ser mencionado no contrato;
  • O imóvel deve estar descrito no processo exatamente como consta na matrícula (descrição do terreno, área do terreno, existência de construção, área construída), caso esteja descrito de modo diverso na matrícula ou sem a construção mencionada no contrato, deverá ser apresentada a documentação referente à averbação da construção o demolição para averbá-la previamente ao registro da promessa de compra e venda;

Reserva Legal

  • Requerimento firmado pelo(s) proprietário(s) (com qualificação completa, CPF, profissão, endereço, estado civil; se casado, com qualificação do (a) esposo (a) e indicação do regime de casamento), com firma reconhecida;
  • Se na matrícula do imóvel os proprietários não estiverem qualificados corretamente, previamente a partilha deverá ser averbada a qualificação, para isso será necessária a apresentação da cópia autenticada do CPF, RG, acompanhado da certidão de casamento;
  • Planta assinada pelo engenheiro e proprietários;
  • memorial descritivo da área de reserva legal (podendo o memorial estar inserido dentro do termo de reserva legal do Fatma);
  • ART do Crea acompanhado do comprovante de pagamento;
  • Termo de Reserva legal do Fatma com firma reconhecida que deve coincidir com o imóvel.
  • Obs: Se a área a ser averbada como reserva legal, possuir área menor do que 50 (cinqüenta) hectares, deverá acompanhar requerimento firmado pelos proprietários, solicitando isenção de emolumentos.

Retificação Administrativa

  • Requerimento firmado pelo(s) proprietário(s) (com qualificação completa, CPF, profissão, endereço, estado civil; se casado, com qualificação do (a) esposo(a) e indicação do regime de casamento), com firma reconhecida por autenticidade (art. 814,I, CN);
  • Se na matrícula do imóvel os proprietários não estiverem qualificados corretamente, previamente a retificação deverá ser averbada a qualificação, para isso será necessária a apresentação da cópia autenticada do CPF, RG, acompanhado da certidão de casamento;
  • Mapa assinado pelo engenheiro e proprietário(s);
  • No mapa devem ser apontados os números das matrículas dos imóveis confrontantes;
  • Memorial descritivo;
  • ART do CREA
  • Anuência dos confrontantes com firma reconhecida por autenticidade
  • se o município for um dos confrontantes apresentar anuência do município;
  • Se um dos confrontantes não anuir deverá ser intimado conforme procedimento do art. 213, II da Lei 6015/73; Se não se manifestar, será presumida a anuência; Se houver impugnação, haverá encaminhamento ao Poder Judiciário.
  • Apresentar declaração do valor real do imóvel.
  • Declaração, sob responsabilidade civil e penal, com firma reconhecidas como verdadeiras de que a retificação é feita de imóvel “intra-muros”, não se constituindo aquisição originária de área de posse (usucapião por vias transversas).
  • Declaração do Poder Público, que não se opõe à retificação pretendida.
  • Certidão de Registro atualizada.

Unificação

  • Requerimento firmado pelo(s) proprietário(s) (com qualificação completa, CPF, profissão, endereço, estado civil; se casado, com qualificação do (a) esposo (a) e indicação do regime de casamento), com firma reconhecida por semelhança ou autenticidade (art. 814, I, CN);
  • Os proprietários dos imóveis a serem unificados devem ser os mesmos e nas mesmas proporções;
  • Se na matrícula do imóvel os proprietários não estiverem qualificados corretamente, previamente a unificação deverá ser averbada a qualificação, para isso será necessária a apresentação da cópia autenticada do CPF, RG, acompanhado da certidão de casamento;
  • Memorial descritivo;
  • Mapa assinado pelo engenheiro e pelos proprietários;
  • ART do Crea acompanhado de comprovante de pagamento;
  • Se o imóvel estiver alienado apresentar anuência do credor com firma reconhecida por semelhança ou autenticidade.
  • OBS: Tratando-se de pessoa jurídica, o requerimento deve ser assinado pelo representante legal, com firma reconhecida por autenticidade, acompanhado da cópia autenticada do contrato social